Termos de Uso e Contrato de Adesão

O presente Termo de Uso e Contrato de Adesão regula a relação entre o ASSOCIADO (pessoa física maior de 18 anos) e a NAVIGARY Clube de Benefícios, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 62.650.047/0001-58, para concessão de benefícios mediante contribuição mensal.

A NAVIGARY é um Clube de Benefícios, NÃO é uma seguradora, NÃO comercializa seguros e NÃO está sujeita à regulação da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Os valores pagos são contribuições associativas, não prêmios de seguro.

A NAVIGARY oferece os seguintes planos de benefícios:

Para aderir aos planos da NAVIGARY, o associado deve:

• ✓Ter 18 anos completos ou mais na data da adesão.
• ✓Possuir CPF válido e regularizado.
• ✓Fornecer informações verdadeiras e completas no cadastro.
• ✓Aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade.
• ✓Manter 1 (uma) apólice ativa por CPF.

5.1. Vigência:

O plano entra em vigor após a confirmação do primeiro pagamento pela plataforma Asaas e tem vigência indeterminada, podendo ser cancelado conforme as regras deste contrato.

5.2. Pagamento:

• •A contribuição mensal deve ser paga até a data de vencimento informada na apólice.
• •Formas de pagamento aceitas: PIX, Boleto Bancário e Cartão de Crédito.
• •Disponível também pagamento anual antecipado com 5% de desconto.

5.3. Atraso no Pagamento:

6.1. Eventos Cobertos:

Os benefícios serão concedidos nas seguintes situações:

6.2. Definição de Acidente:

Para fins deste contrato, considera-se acidente o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou invalidez permanente do associado.

Os benefícios NÃO serão pagos nas seguintes situações:

• ✗Doenças: Morte ou invalidez causada por doença (mesmo que adquirida em consequência de acidente).
• ✗Lesões pré-existentes: Condições de saúde anteriores à adesão.
• ✗Suicídio ou tentativa: Lesões ou morte decorrentes de atos intencionais do próprio associado.
• ✗Uso de substâncias: Uso de álcool, drogas ilícitas ou medicamentos sem prescrição médica.
• ✗Atos ilícitos: Participação em crimes, brigas (exceto legítima defesa), atos de terrorismo.
• ✗Guerras e tumultos: Guerras, revoluções, motins, perturbações de ordem pública.
• ✗Esportes radicais: Práticas esportivas perigosas (paraquedismo, alpinismo, mergulho profundo, etc.) sem equipamento adequado.
• ✗Procedimentos estéticos: Cirurgias plásticas estéticas não reparadoras.
• ✗Inadimplência: Sinistros ocorridos durante período de inadimplência (após 10 dias do vencimento).

Para solicitar um benefício, o associado ou beneficiário deve:

1. 1

   Comunicar o sinistro

   Entrar em contato com a NAVIGARY em até 30 dias após a ocorrência.

2. 2

   Apresentar documentação

   Enviar os documentos solicitados pela NAVIGARY (certidões, laudos médicos, boletim de ocorrência, etc.).

3. 3

   Aguardar análise

   A NAVIGARY tem até 30 dias para analisar e responder à solicitação.

4. 4

   Pagamento

   Se aprovado, o benefício será pago em até 5 dias úteis após a aprovação.

9.1. Cancelamento pelo Associado:

O associado pode cancelar o plano a qualquer momento, sem multas ou penalidades, mediante solicitação por e-mail ou WhatsApp. O cancelamento será efetivado no próximo ciclo de pagamento.

9.2. Cancelamento pela NAVIGARY:

A NAVIGARY pode cancelar o plano nas seguintes situações:

• •Inadimplência superior a 10 dias corridos.
• •Prestação de informações falsas ou fraudulentas.
• •Violação dos termos deste contrato.

9.3. Efeitos do Cancelamento:

Após o cancelamento, o associado perde o direito a todos os benefícios. As contribuições já pagas não serão reembolsadas, salvo disposição legal em contrário.

• ✓Pagar a contribuição mensal em dia.
• ✓Manter seus dados cadastrais atualizados.
• ✓Fornecer informações verdadeiras e completas.
• ✓Comunicar sinistros dentro do prazo estabelecido.
• ✓Apresentar documentação solicitada de forma completa e legível.
• ✓Respeitar as regras e limitações do plano contratado.

• ✓Prestar informações claras sobre os planos e benefícios.
• ✓Analisar solicitações de benefícios de forma justa e dentro do prazo.
• ✓Pagar os benefícios aprovados conforme contratado.
• ✓Proteger os dados pessoais dos associados conforme a LGPD.
• ✓Disponibilizar canais de atendimento eficientes.
• ✓Comunicar alterações nos termos com antecedência mínima de 30 dias.

A NAVIGARY reserva-se o direito de alterar os termos deste contrato para adequação a novas legislações, aprimoramento dos serviços ou ajustes operacionais.

Alterações serão comunicadas aos associados com antecedência mínima de 30 diaspor e-mail ou através do site. O associado que não concordar com as alterações poderá cancelar o plano sem ônus.

13.1. Foro: Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GOpara dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2. Irrevogabilidade e Irretratabilidade: A contratação do plano é irrevogável e irretratável após o pagamento da primeira contribuição.

13.3. Validade das Cláusulas: Se qualquer cláusula deste contrato for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

13.4. Legislação Aplicável: Este contrato é regido pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).